ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-12-1999.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Giovani Gregol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Segunda Legislatura. A seguir, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 696/99 (Processo nº 3968/99), comunicando que se ausentará do Município nos dias dezessete e dezoito de dezembro do corrente, a fim de participar do Seminário de Políticas Municipais, a ser realizado na Assembléia Legislativa da Paraíba; de nº 704/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 57/99 (Processo nº 3959/99); de nº 707/99, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/99 (Processo nº 2560/99); de nº 708/99, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia vinte um ao dia vinte e três de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Paulo Brum, do dia dezessete ao dia vinte e seis de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e exercerá a vereança do dia vinte e um ao dia vinte e três de dezembro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 68/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 217 e 222/99. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à indumentária a ser utilizada pelos Senhores Vereadores durante as Sessões, tendo o Vereador Pedro Américo Leal, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou informações acerca do funcionamento do sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre a proposta enviada pelo Executivo Municipal à Casa, no sentido de alterar as alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, que cria cargos no Magistério Municipal. Durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de audiência pública para o exame das matérias a serem apreciadas durante a presente Sessão Legislativa Extraordinária, tendo o Senhor Presidente destacado a necessidade de que tal Requerimento fosse formalizada por escrito e tendo o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Sofia Cavedon Nunes, Secretária Municipal Substituta da Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, ao referir-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, comentou dados constantes em estudos técnicos que tratam da destinação dos resíduos sólidos produzidos pela Cidade de Porto Alegre e externou sua contrariedade ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. O Vereador Isaac Ainhorn analisou as propostas do Executivo Municipal, em tramitação na Casa, que propõem alterações na política tributária do Município, especialmente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, teceu críticas aos projetos apresentados pelo Governo do Estado, que alteram o regime previdenciário do funcionalismo. O Vereador Fernando Záchia, ao mencionar aspectos atinentes à política fiscal atualmente exercida pelo Município, pronunciou-se sobre o volume de recursos auferidos pela Prefeitura Municipal no corrente ano, destacando a influência que as verbas oriundas da cobrança de multas de trânsito exercem sobre o total arrecadado. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se às declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Presidente da República, relativas à atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, condenando as ocupações realizadas por esse Movimento e defendendo as medidas anunciadas pelo Governo Federal, com vistas à implementação da reforma agrária no Brasil. O Vereador Luiz Braz comentou as principais reivindicações do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA. Também, externou sua contrariedade às propostas enviadas pelo Executivo Municipal, que estabelecem alterações na política tributária de Porto Alegre, e teceu críticas às medidas salariais e previdenciárias implementadas pelo Governo do Estado. O Vereador Guilherme Barbosa, contraditando o discurso do Vereador Luiz Braz, discorreu sobre a política salarial exercida pelo Município. Ainda, defendeu as alíquotas propostas pela Prefeitura Municipal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, fazendo um comparativo entre as alíquotas praticadas por Porto Alegre e por outras capitais brasileiras. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do artigo 142, VIII, do Regimento, e sobre a presença, no Plenário, do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99 (Processo nº 3921/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 57/99 (Processo nº 3959/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 68/99 (Processo nº 3906/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/99 (Processo nº 3911/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às onze horas e um minuto, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 21/12/99 a 23/12/99.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta, com abstenção do Ver. João Dib, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Requerimento do Ver. Luiz Braz, requer Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Paulo Brum no período de 17/12/99 a 26/12/99.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Paulo Brum, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Apenas queremos deixar registrado, Ver. Jocelin Azambuja, que V. Exa. substituirá o Ver. Paulo Brum somente no período da convocação extraordinária, devemos cientificar V. Exa. disso.

Acompanha o Requerimento do Ver. Luiz Braz o competente atestado firmado por médico particular e referendado pelo ambulatório do Setor Médico da Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3906/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 068/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Antônio Pedro Baldasso o título honorífico de Líder Comunitário.

2ª SESSÃO

PROC. 3911/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias.

PROC. 3921/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/99, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$ 12.332.660,00, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 3857/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Pitangueira um logradouro público localizado no Bairro Belém Velho. Urgência.

PROC. 3901/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/99, de autoria do Ver. Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Sérgio de Paula Ramos. Urgência

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no segundo dia de Pauta, hoje, nesta convocação extraordinária da Câmara Municipal, autoconvocação, mostrando que esta Casa tem uma responsabilidade e uma seriedade que extrapolam - o que falta de responsabilidade e seriedade no Executivo Municipal há bastante aqui, até extrapolando - e até porque nós não devíamo-nos autoconvocar para resolver os problemas do Executivo Municipal. Mas, como nós temos responsabilidade e seriedade, aqui nós estamos.

Examinando um Projeto de Lei do Executivo que abre créditos suplementares - isso significa que estão acima daqueles 5% permitidos por Lei - no valor de 12 milhões, 332 mil reais. Mas, como sempre, a pressa e a incompetência do Executivo estão presentes, apressando, pressionando, patrolando, criando problemas. Então, ele abre crédito, na Ementa do Projeto, de 12 milhões, 332 mil reais, realmente é o que acontece, mas o art. 1º. diz que fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Executivo e Legislativo Municipais no valor de 6 milhões, 831 mil reais. É triste que um Prefeito de uma Cidade como Porto Alegre, que dizem ser a mais bem-administrada, não saiba ler o que assina.

É fácil verificar, porque os números estão lado a lado. Nós não assinamos sem olhar. A Secretaria do Governo não pode deixar o Prefeito assinar sem olhar, ele tem que olhar. Então, qual é o crédito certo? Seis milhões, 831 mil ou 12 milhões, 332 mil?

Eu somo as parcelas e encontro os 12 milhões e não os 6 milhões, 831 mil.

Agora, o que me preocupa é aquilo que o Tribunal de Contas tem alertado com muita freqüência, que a Prefeitura abre créditos adicionais e suplementares sem ter a suficiente cobertura. E aí, talvez, estejam explicados aqueles milhões do IPTU que a Prefeitura não consegue me dizer. Eu já perguntei, publicamente, tantas vezes: onde estão os 45 milhões? Só na carga geral do Município de IPTU. Mas eles não me respondem onde é que estão. Mas, de repente, talvez, esteja aí a explicação: abrem créditos suplementares sem cobertura suficiente. Mas, como há 45 milhões a mais de IPTU eles, realmente, conseguem equilibrar as contas e até fazer superávit, como aconteceu no ano passado, em 24 milhões e meio de reais, e eles não tinham o que fazer com o dinheiro.

Na Perimetral estão aplicando 9 milhões de reais nas obras que estão sendo realizadas. Imaginem só se a Prefeitura usasse os seus próprios recursos, desde 1996, quando sobraram 10 milhões de reais, se ela não estaria pronta!

Mas, de qualquer forma, este projeto de lei de abertura de crédito suplementar me surpreende, não tem nenhuma verba para publicidade. As três suplementações feitas por decreto, em novembro, somaram mais de um milhão e meio de verba para publicidade. Isto, é claro, não foi perguntado no Orçamento Participativo, Ver. Cláudio Sebenelo, se era para abrir essas rubricas suplementadas em todas as Secretarias, de mais de um milhão e meio de reais para a publicidade. Nessa suplementação não tem verba para publicidade.

Eu espero que o Executivo também não atropele mais o Legislativo mandando na undécima hora, um pedido de suplementação de 12 milhões de reais. Foi tão apressada a solicitação que eu não sei se eles querem 12 ou 6 milhões de reais, mas eu penso que a Bancada dirigente do PT fará a correção, já que é a segunda vez que eu digo que está equivocado este Projeto. Nele aparecem 12 milhões e 6 milhões, e a diligente Bancada do PT não providenciou nada, “continua tudo como dantes no quartel de Abrantes”.

Agora o nobre Vereador Líder do PT informa que já tomou as providências. Menos mal! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nesta Sessão Extraordinária nós temos um projeto importante para o Município de Porto Alegre e também para esta Casa. O Executivo Municipal vem a esta Casa com um Projeto que autoriza a abertura de créditos suplementares no Executivo e no Legislativo. Este Projeto nos possibilita, legalmente, rearranjar várias rubricas orçamentárias no sentido de que, tanto para o Executivo como para o Legislativo, nós possamos deslocar valores dentro de uma operação contábil de orçamento responsável, destinando recursos para áreas de maior necessidade e importância desta Casa e do Executivo.

Eu queria, inicialmente, me dirigir, em especial, a esta Casa, que acredito, com seriedade, faz essa suplementação todos os anos. Eu quero crer que o Projeto, de autoria do Ver. José Valdir, que implementa nesta Casa o Orçamento Participativo, em que funcionários, Vereadores, a administração desta Casa vão poder realizar o sonho antigo de decidir para onde vão as verbas desta Casa. Assim como na nossa Cidade, onde toda a população participa, onde o Orçamento da Cidade é destinado aos sonhos dos cidadãos da nossa comunidade. Há onze anos se faz isso em Porto Alegre, e quero crer que possamos repetir isso mais uma vez. Esta Casa, tem como mérito ser uma das Câmaras mais transparentes, como hoje, por exemplo, em que estamos aqui sem onerar o cidadão da Cidade, porque estamos trabalhando, extraordinariamente, sem receber horas-extras, diferente do que acontece na maioria das casas legislativas do País.

Nós, que já temos esse exemplo tão importante, vamos concretizar essa ação, colocando em prática o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores, para toda Cidade saber onde vai tostão por tostão desta nobre Casa. Portanto, neste momento tão importante que estamos vivendo, quando vamos suplementar verbas para o Executivo e para o Legislativo, é bom trazermos à tona a lembrança de que já temos esse Projeto, e, com certeza, a próxima presidência da Casa colocará em prática a vontade de todos os cidadãos.

Os sonhos são assim: nós os concretizamos, colocando-os em prática, e essa é, com certeza, a vontade desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, nesta 1ª Sessão Extraordinária, o Projeto principal é esse, de origem no Executivo, que pretende abrir créditos adicionais, no valor global de 2 milhões, 332 mil, 660 reais, nos Poderes Legislativo e Executivo; para a Câmara, deste montante, seriam destinados 2 milhões, 150 mil reais, e o restante para o Executivo, sobrando 10 milhões, 182 mil, 660 reais. O objetivo básico, principal e único, é o de suplementação de verba para pessoal. Já estamos no final do mês e temos ainda que pagar os funcionários, tanto desta Casa como os do Executivo, sendo que esta suplementação vem exatamente no intuito de complementar as rubricas orçamentárias, com a possibilidade de pagamento do nosso pessoal. Repetimos para os cidadãos que acompanham a nossa Sessão sobre a dificuldade que é o Executivo acertar o Orçamento de um ano, deixando-o zero a zero, quando ele é preparado no ano anterior; trabalhando-se com os números do mês de junho do ano anterior, a Câmara aprova até 30 de novembro o Orçamento do ano seguinte, sendo uma dificuldade chegar no zero a zero.

Neste ano, por exemplo, tivemos, no segundo semestre, um crescimento da inflação, e todo mundo ficou muito preocupado, o IGPM deu um número alto. Espera-se o fechamento do ano em torno de 20%, relembrando que os municipários de Porto Alegre têm reajuste bimestral exatamente baseado no IGPM. Quem poderia imaginar, na metade do ano passado, que, neste ano de 1999, nós teríamos esta inflação, medida pelo IGPM, chegando a 20%? É um valor bastante alto e há a preocupação sobre se a inflação vai voltar a crescer ou não, o que seria um desastre para todos nós. Este Projeto é para completar a possibilidade de pagar o pessoal.

O Ver. João Dib já havia flagrado, desde o início, e a própria Procuradoria da Casa já chamara a atenção sobre o fato de que a Ementa fala em 12 milhões, os números são de 12 milhões, só que o artigo 1º diz que são 6 milhões, 831 mil, e não sei de onde saiu esse número. Eu próprio, Relator da matéria numa Comissão conjunta que virá, apresentei uma Emenda exatamente para corrigir esse valor do artigo 1º, colocando o valor verdadeiro de 12 milhões, 332 mil, 660 reais.

Acredito no voto unânime dos Srs. Vereadores, é matéria sem nenhuma polêmica e matéria muito importante para que nós possamos fechar o ano com o salário dos municipários em dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero sublinhar inicialmente uma proposição firmada pela Vera. Clênia Maranhão relativamente à concessão do título de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias. A Vera. Clênia Maranhão, sempre atenta às figuras que simbolizam de uma forma mais enraizada a luta da mulher, traz a esta Casa para receber uma distinção com o título de Cidadã de Porto Alegre uma pessoa que, embora, pessoalmente, eu tenha divergência de ordem política e ideológica com ela, reconheço que é de expressão e de importância ímpar na vida deste Estado e na vida jurídica do mesmo. A Desembargadora Maria Berenice Dias, que foi a primeira mulher a ocupar o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a sua indicação muito mais por merecimento do que por antigüidade na magistratura, em face dos seus conhecimentos jurídicos, da sua performance como cidadã e da sua carreira na magistratura. Destaca-se também que a Desembargadora, afora compor o Tribunal de Justiça em um das suas Câmaras, é uma atenta lutadora social, principalmente na questão da mulher. Ela participa de uma entidade chamada Jus Mulher, é uma de suas diretoras e uma das suas maiores batalhadoras, sempre presente nos encontros que tratam da questão da mulher.

Portanto, esta Casa, com certeza, ainda este ano, aprovará a proposição da Vera. Clênia Maranhão.

De outra parte, consta também da Pauta de hoje, em 1ª Sessão, o PLE 54/99 - Proc. 3921/99, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de 12 milhões, 332 mil, 660 reais, e dá outras providências.

Essas dotações propostas agora para receberem essa suplementação, referem-se, portanto, a Câmara Municipal, a Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Esgoto Pluviais, Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Secretaria do Governo Municipal, Administração, Obras e Viação, SMIC.

Na verdade, ao chegarmos ao final do ano, após uma proposta orçamentária feita com dados hipotéticos, ao chegarmos ao final do ano, havendo a possibilidade, se fazem então esses créditos, que são destinados para pagamento de pessoal e para implementação de uma série de serviços sociais importantes para a Cidade.

Então, é importante que venhamos a discutir essa matéria e que possamos, nesta autoconvocação, aprová-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra no período de discussão preliminar de Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos aqui reunidos em autoconvocação extraordinária, que não implica em nenhum ônus aos cofres municipais. Penso que é muito importante, nesta hora confusa em que se convoca a Assembléia Legislativa a um custo muito alto, em que se anuncia e já se alinhavam os processos que comporão a convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o mês de janeiro, a um custo muito alto também, dizer que, aqui, na Cidade de Porto Alegre, essa convocação extraordinária se realiza, como tantas outras convocações, sem que ocorra nenhum tipo de ônus para o erário municipal, ou seja, nenhum Vereador ganha um centavo a mais pelo fato de estar reunido no dia de hoje, no dia de amanhã e na quinta-feira, para cumprir uma ampla pauta estabelecida, especialmente em função de interesse do Executivo Municipal e, evidentemente, por interesse da Cidade de Porto Alegre, que quer ver definidas várias situações.

Hoje, por exemplo, estamos examinando em Pauta, em discussão preliminar, esse Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares do Executivo e Legislativo Municipais, no valor de 12 milhões, 332 mil, 660 reais. O Ver. João Dib abriu a discussão sobre essa matéria, fazendo afirmações que não foram desfeitas ao longo da discussão preliminar. Eu quero chamar a atenção, especialmente da Liderança do Partido dos Trabalhadores sobre este debate, porque essas afirmações não desfeitas, às vezes, criam problemas, quando não esperamos que elas possam surgir.

Há uma informação do Ver. João Dib, no sentido de que é um equívoco falar em 12 milhões de suplementação na ementa e que, na verdade, seriam 6 milhões de suplementação. Eu só tive acesso a este Projeto, que está sendo o centro da discussão preliminar neste momento, manuseio-o aqui, na tribuna, e observo que a soma da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde e dos encargos gerais do Município, efetivamente, fecham a coluna no art. 1º, de 12 milhões. E o art. 2º, que propicia as reduções, não vem com esse mesmo valor. No item II do artigo 2º diz o seguinte: (Lê.) “Os recursos apurados, nos termos do § 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.469.766,00.” Esse valor e o de R$ 4.768.509,00, itens II e III, respectivamente, do artigo 2º, devem ser referentes a excesso de arrecadação ou a remanejo de recursos. Parece-me que o remanejo de recursos é na ordem de 3 milhões e 94 mil reais, uma vez que: (Lê.) “artigo 2º, §1º - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamento vigente”, aí diz “O Gabinete do Prefeito” elenca outros órgãos, reduz, inclusive, do Departamento de Esgotos Pluviais e totaliza, afinal, 3 milhões e 94 mil. Depois os itens II e III do artigo 2º é que vêm a totalizar esses 12 milhões.

São números, e considerando o alertamento inicial do Ver. João Dib, nós teremos oportunidade, penso eu, de vê-los bem esclarecidos, para que nós votemos essa suplementação com a maior tranqüilidade e com a maior brevidade, uma vez que este é um caso típico de urgência urgentíssima na deliberação da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, especialmente Ver. Renato Guimarães, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. João Antônio Dib, Ver. Záchia, esta Mesa foi questionada relativamente ao uso ou não do paletó e gravata durante as Sessões da autoconvocação. Como houve dúvida relativamente às exigências da Comissão Representativa, que são reuniões, e houve dúvida sobre esse assunto na questão das nossas Sessões da autoconvocação, nós vamos liberá-los hoje, na 1ª Sessão, do uso do paletó e da gravata, pela parte da manhã, porque os Srs. Vereadores, alguns, tinham o entendimento de que não haveria necessidade. Então, foi uma questão de bom senso. Na parte da tarde, nós solicitaríamos, considerando que o ar condicionado não está funcionando totalmente ou está funcionando com muitas dificuldades, e já há uma solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o assunto, que houvesse um acordo entre todas as lideranças para que se dispensasse o uso do paletó e continuássemos usando a gravata, para cumprir, parcialmente, a disposição do Regimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): A indumentária do parlamentar está especificada no Regimento. Não está uma temperatura tão aterrorizante assim, está perfeitamente aceitável. Sou contra a retirada da gravata e do paletó. Penso que deveria ser colocado em votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo, o que estamos informando é que havia dúvida, por parte de alguns Vereadores, no sentido do uso ou não da gravata. Para não prejudicar um valor maior, que é a participação dos parlamentares durante a Sessão, pela parte da manhã, estamos fazendo essa concessão. À tarde, estou informando que deveria haver um acordo entre as Lideranças. Caso não haja esse acordo, a exigência do Regimento não pode ser abandonada por quem estiver na presidência dos trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa se manifestasse a respeito do um problema de funcionamento do ar-condicionado, que é fundamental, pois, às vezes, ficamos 8, 10, 12, 14 horas fechados aqui. Então, é fundamental o bom funcionamento do ar-condicionado, especialmente, porque a iluminação torna o ambiente insuportável.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, já havia recebido informações do Diretor-Geral, e agora recebo também da Diretora Legislativa, que o compressor havia tido uma pane, mas estará sendo instalado hoje à tarde. A providência que V. Exa. requer está sendo providenciada.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já elogiei esta Casa pela responsabilidade e pela seriedade com que trata os problemas do Município de Porto Alegre. Eu disse até que havíamos extrapolado dessa seriedade e dessa responsabilidade, quando nos autoconvocamos, é verdade sem ônus algum para ninguém, mas é uma responsabilidade que acho que tem que ser dividida. Claro que não podemos dividir com o Executivo, porque a primeira comunicação do Prefeito, na convocação extraordinária, é de que ele vai viajar, e nós ficamos respondendo pela seqüência das coisas que devem acontecer nesta Cidade.

As afirmativas dos Secretários do Prefeito e do próprio Prefeito são de que não agimos com responsabilidade, quando rejeitamos a alíquota de 0,25 e 1,18. Só que ninguém demonstrou a necessidade de que essas fossem as alíquotas, até porque a Prefeitura precisa me explicar onde estão 45 milhões de reais do IPTU, lançados na carga geral do Município, no início deste ano. Não estou nem contando os outros acréscimos que houve que levam a 130 milhões de reais, e aí são 60 milhões e não 45.

Mas o Secretário de Educação, o Secretário da Fazenda - que trabalha mais aqui no Plenário da Câmara do que lá na sua Secretaria, no último mês pelo menos -, fizeram uma série de declarações desairosas em relação aos Vereadores desta Casa. O meu querido Ver. José Valdir disse que eu fazia mal as contas, porque eu não contava os professores de 40 horas. Realmente, quando discuti a Pauta eu disse que não contava, eu contei todos como professores de 20 horas. Quem tem 40 horas tem duas matrículas, portanto é duas vezes professor, e, em vez de 3 mil e 500, vamos a 5 mil, 219, e a média de aluno/professor baixa para 11,8. Mas eu não estou preocupado com isso. O Prefeito, o Secretário da Educação, o Secretário da Fazenda afirmam que nós prejudicamos o ensino em Porto Alegre. O Secretário da Fazenda anuncia que foram contratados cinqüenta professores, se não estou equivocado, por carta-contrato; quando havia cinqüenta vagas e que poderiam ser chamados. E o Secretário da Educação diz que nós vamos deixar sem professores, nos próximos dois anos, dois mil e quinhentos alunos. Criar quinhentas vagas para dois mil e quinhentos alunos é uma responsabilidade muito grande para esta Casa, que, inteligentemente, sensivelmente, sensatamente rejeitou o Projeto de Lei do Executivo. Eu dizia que nós assumimos uma responsabilidade extrapolando até.

Conversando com a Liderança do PMDB, chegamos a conclusão de que, Sr. Presidente - e chamo a atenção de V. Exa., neste momento - caberia uma proposição, que faço com o respaldo do PMDB, não consultei as outras lideranças, mas creio que elas deveriam pensar nesse assunto. Nós deveríamos, à semelhança do que fez a Assembléia Legislativa, fazer uma audiência pública para ouvir o povo de Porto Alegre, sim, através das suas entidades, para saber se devemos dar ao Executivo os quinhentos cargos que ele está pedindo, para saber se devemos dar a renovação de votação, porque o Executivo pretende tomar mais dinheiro do povo de Porto Alegre, através do IPTU, para saber se nós devemos votar algumas coisas que estão aí, na seqüência de trinta projetos, que dizem respeito à vida da Cidade.

Quero que seja considerado um Requerimento, verbal, é verdade, mas que tem a concordância da Bancada do PMDB e acredito que tenha a concordância de outras bancadas, para fazermos uma audiência pública para examinar o que deva ser tratado nesta autoconvocação extraordinária, sem ônus para o povo de Porto Alegre, como ocorre todas as vezes que nos reunimos para saber o que vamos votar. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib fez, verbalmente, no uso do espaço de Comunicação de Líder, um Requerimento, eu quero informar a S. Exa. - e isso é despiciendo, porque ele sabe disso -, que esse tipo de Requerimento teria que ser por escrito. E, a meu juízo, para haver essa obrigação, deveria haver um diploma legal. Portanto, nada impede que V. Exa., Ver. João Dib, requeira, mas deve ser por escrito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostei da aula sobre o Regimento. Mas o Regimento diz que o Requerimento também pode ser verbal. O Requerimento foi colocado no ar para que outras Bancadas também se manifestassem. Saúde e paz!

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, meu amigo, eu disse que era despicienda a informação, porque eu tinha certeza de que V. Exa. sabia do mesmo.

Quero anunciar a presença, entre nós, da Secretária Municipal Substituta da Educação, Professora Sofia Cavedon Nunes.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebemos do Poder Executivo uma mensagem sobre resíduos sólidos à necessária interação entre os instrumentos de gestão existentes. O documento, estranhamente, muito bem redigido, tem algumas pérolas fantásticas sobre os fenômenos da assim chamada “educação ambiental”, da diminuição de geração de lixo, o aumento significativo da quantidade de resíduos, mas que Porto Alegre, como todas outras grandes cidades, tem dificuldades de encontrar uma área para deposição final dos seus resíduos.

Ora, todo o mundo conhece os trabalhos que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul já produziu em relação a locais, onde poderá destinar o lixo urbano. Nós temos de dez a doze locais sugeridos por um estudo acadêmico e esse estudo não é tão antigo assim. No entanto nós ouvimos, como um eufemismo, a afirmação de que utilizam o aterro da Extrema para uma limitada espécie de resíduos: capina e varrição. Na verdade é ilimitada, Ver. João Dib, porque o aterro da Extrema está destinado a receber 200 toneladas diárias de lixo e estão colocando aproximadamente 600 a 800 toneladas por dia. E dizem que é capina e varrição! Não! É todo o lixo da Cidade: lixo industrial e, eventualmente, é verdade, lixo hospitalar, sem falar em todo o problema que vemos no tratamento dado às nossas águas.

Ver. Renato Guimarães, fica muito difícil fazer um Projeto, dizendo para o povo não colocar frasco de refrigerante usado no arroio Dilúvio, quando, no lugar mais bonito de Porto Alegre, nós colocamos um aterro, onde, antigamente, era a sedução visual dos porto-alegrenses. Hoje, aquela área é contra-indicada, do ponto vista geológico, topográfico, sanitário, ecológico, do ponto de vista do bom senso, ou seja, sob todos os pontos de vista. Não pode haver seriedade nesse documento, quando a matriz do problema é tratada dessa forma, sem ouvir a população, que disse não, sem ouvir as instituições especializadas, que também disseram não. Aliás, como todos disseram não, que não era para fazer, eles foram lá e fizeram.

Agora, de uma forma muito sutil, eles terminam assim o documento: “Propomos também um tênue realinhamento do valor das taxas de lixo, considerando que a mesma cobre somente 40% do custo do DMLU e que o custo de transporte para levar resíduos para o aterro, em Gravataí, aumentaram significativamente”. Ora, meus Senhores, se o aterro de Gravataí está recebendo menos de 20% do volume de Porto Alegre, esse custo não pode ser alegado. Se este aumento é chamado de tênue, acho que uma das características da Administração Popular é a petulância, porque é muita petulância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta manhã do mês de dezembro, nesta convocação extraordinária, o que espera o cidadão porto-alegrense e rio-grandense, em matéria tributária, não é o melhor. As expectativas da sociedade porto-alegrense e rio-grandense estão voltadas para os legislativos, municipal e estadual. Em relação ao Legislativo Municipal há a expectativa de que esta Casa impeça aumentos acima da inflação. Não é possível se conviver com um reajuste para o próximo ano do IPTU, da inflação mais aumento real de até 3%. A inflação pelo indexador IGPM já é algo perverso que se pratica contra a população da Cidade de Porto Alegre. Por isso sustentamos e tenho a expectativa de que esta Casa aprovará o meu Substitutivo, que limita o reajuste do IPTU à inflação sobre o IPTU lançado, e da mesma maneira em relação ao IPTU dos anos seguintes, e o Prefeito que for eleito no ano que vem poderá em conjunto com a Administração Municipal, com o Executivo, discutir uma alternativa do IPTU para o ano de 2001, se ele quiser assumir essa posição. Temos que resolver primeiro o IPTU do ano que segue, do ano 2000, o limitador e a garantia para a população de porto-alegrense de que, para os próximos anos, não haverá aumento superior a inflação sobre o IPTU lançado, não sobre a planta de valores aprovada nesta Casa, com aumentos acima da inflação até 35%. Somando-se o IGPM, dará um aumento de 55% depois que desaparecer o freio para o próximo ano de 2001. Desafio, sim, a uma resposta em relação a isso.

E, de outro lado, nós temos uma proposta apresentada pelo meu colega de Bancada, de modificar o indexador do IGPM para o IVC-DIEESE, porque ninguém teve aumento de 20% do indexador do IGPM contra uma inflação de 8% e contra aumentos salariais que não se verificaram. São aumentos reais e o PT não pode praticar este crime contra a população de Porto Alegre.

E mais, eu aqui, agora, gostaria de referir o artigo do ex-Deputado Federal, meu companheiro de partido, Carrion Júnior, que mostrou por “a” mais “b” de que o aumento no Projeto do Governo do Estado, que vem gerando amplas negativas, o aumento da proposta, de que os funcionários públicos não ganham nada, porque o desconto do IPE, o desconto Previdenciário aumentará o abono de 70 reais, será consumido muito além do desconto em relação ao IPE. Destaco uma manifestação nesse sentido: “O ‘Pacote de Natal’ do governo do Estado gerou amplas reações negativas. É a posição unânime do funcionalismo - seus 13 sindicatos, mais o CPERS, somando-se o mundo empresarial e a grande maioria da sociedade.

É impossível governar agradando a todos ou com unanimidade; contudo, desagradar à maioria é um feito nada democrático. Mas, desta feita, foram ultrapassados os limites: o “pacote” do Sr. Olívio Dutra foi arranjado por um pequeno grupo, a quatro chaves e contrário ao que havia sido prometido. Destaco dois fatos chocantes: primeiro, o Governador, na contramão, defende o pagamento pelos aposentados que já contribuíam; depois, o anúncio do inexpressivo “abono” de 70 reais. Seria melhor que tudo voltasse a zero, pois os funcionários vão sair do “pacote” com menos do que entraram.

É isso, Sr. Presidente, em plano municipal e em plano estadual, o que o PT prepara para a população rio-grandense e porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, muito têm-se discutido durante este período do mês de dezembro sobre o Projeto do IPTU, que tramita, nesta Casa, e, sem dúvida alguma, continua ainda e, talvez, faça parte desta convocação extraordinária, e têm-se dito, por parte de Vereadores do PT e até por parte do Secretário Municipal da Fazenda, que “a irresponsabilidade - palavras suas - das ações dos Vereadores de oposição em reduzir as alíquotas do IPTU, traria uma diminuição de arrecadação, aos cofres municipais, de 3,4 milhões de reais!”, e é verdadeiro, diz o Secretário, que com essa diminuição, o Município deixa de arrecadar e seria deixado de investir no Município 3,4 milhões para que pudessem ser feitas obras importantes, obras de estrutura básica, obras sociais, que tanto Porto Alegre precisa. Mas me parece, contraditoriamente a isso, que o Secretário ou desconhece ou omite, quando nós pensamos que dentro do Orçamento deste ano não está previsto - e não estava previsto - a arrecadação oriunda das multas de trânsito dos pardais e caetanos. Por que não estava previsto? E o Ver. Hélio Corbellini sabe muito bem dos dados e me acompanha atentamente na explicação, Ver. Cyro Martini, porque, naquele momento, quando se votava no ano passado o Orçamento, não se falava ainda na instalação e não se sabia o que isso poderia representar aos cofres municipais. Então, é uma arrecadação extraordinária.

No início do ano, quando o Secretário Municipal da Fazenda tinha na sua frente os dados financeiros do Município e, sem dúvida alguma, ele pensava, para o ano 2000, a importância de ter esses 3,4 milhões de reais, ele desconsiderava, ele desprezava, por desconhecer os valores, a arrecadação oriunda dos pardais e caetanos. Ora, quanto os pardais e caetanos arrecadaram, até agora, do mês de maio ao mês de outubro, que são seis meses? Foram arrecadados 20 milhões de reais e mais 7 milhões de reais no contencioso, nos recursos. Vinte milhões de reais já entraram na Receita Municipal, já entraram nos cofres municipais e tem a possibilidade de entrar mais 7 milhões ou parte desses 7 milhões ou quantos forem os valores daqueles que perderem os seus recursos. Está-se chorando, está-se reclamando, está-se dizendo que a oposição é irresponsável em fazer com que o Município perca 3,4 milhões de reais, mas o Secretário ganhou, por uma ação do Município de arrecadar - esta fúria arrecadadora - 20 milhões de reais em seis meses em arrecadação de pardais e caetanos. Nesses seis meses, são dez equipamentos eletrônicos instalados em Porto Alegre. A partir de outubro, ainda não temos os dados, foram mais. Nos meses de novembro e dezembro, que são meses de festas, têm uma circulação maior e, certamente, terá uma arrecadação maior através desses equipamentos.

Então, esses 20 milhões que o Secretário recebeu, esses 20 milhões que o Município está fazendo obras, e o Ver. Cyro Martini, pela sua competência, pelo seu conhecimento da matéria, sabe que 5% da arrecadação de multas são obrigados a serem distribuídos no Fundo Nacional de Trânsito e os 95% são obrigados a serem reinvestidos na segurança do trânsito. É compra de equipamentos, é pintura de faixas de segurança, são campanhas informativas, é asfaltamento de ruas, isso é segurança de trânsito. E nós, ao andarmos pelas ruas de Porto Alegre, estamos vendo que, de uma maneira surpreendente, algumas ruas, que até então não estavam aprovadas no Orçamento Participativo dos anos anteriores, estão sendo recapadas, estão sendo asfaltadas, o que é bom para a Cidade, mas é dinheiro oriundo da arrecadação de multas.

Aí, o Sr. Secretário não fala da irresponsabilidade da oposição, aí o Sr. Secretário não diz que a Cidade vai sentir a falta desses 3,4 milhões de reais. Esse valor é necessário para que seja possível investir em obras viárias e sociais na Cidade de Porto Alegre. Ora, Sr. Secretário, em seis meses, o Município recebeu 20 milhões de reais e tem a possibilidade de receber, em seis meses, mais 7 milhões de reais, que estão sendo contestados com recursos. E ainda tem outros seis meses do ano. Será que não é muito dinheiro? Esses 27 milhões de reais representam, Sr. Secretário, 50% do IPTU arrecadado no ano de 1999! E vem V. S.ª fazer esse discurso, chamar a oposição de irresponsável, quando ela está defendendo os interesses da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais nacionais de hoje estampam entrevista do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, mostrando o que me parece até uma tardia preocupação com a escalada de violência e de abusos que o Movimento dos Sem-Terra tem realizado neste País. À essa manifestação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de alta preocupação e que denota inclusive a clara intenção de dar um basta a essa série de ilegalidades, eu quero introduzir um comentário a respeito de uma situação, da mais absoluta anomalia, que se registra aqui, no Rio Grande do Sul, em que, mais uma vez, se anuncia a invasão de propriedades, agora sob o pretexto de combater o plantio dos ditos transgênicos no Estado do Rio Grande do Sul.

O MST, no Rio Grande, escancaradamente declara que vai redirecionar a sua atuação, que tem-se caracterizado pela invasão de propriedades, e vai buscar, agora, aquelas propriedades em que há suspeita do plantio de transgênicos, assumindo, claramente, a bandeira do Governo do Estado do Rio Grande do Sul - o que não seria de surpreender - que, teimosamente, busca, de todos os modos possíveis e até desrespeitando disposições legais, de vez que hoje existe uma Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, que mesmo que se anuncie que ela será objeto de veto, até que esse veto venha a ocorrer persiste a Lei e, obviamente, não pode persistir essa teimosia obstinada com que o Governo do Estado, numa posição de clara tendência política, assume a postura da defesa das multinacionais produtoras de venenos neste País, que assumiram, a todo risco, o combate ao plantio dos transgênicos.

Então, eu quero, Sr. Presidente, em nome do Partido da Frente Liberal, que tem dado sustentação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que vê, até com satisfação, que a imensa tempestade vivida por este País no mês de janeiro do corrente ano, começa, gradualmente, a ser atenuada, quando existe claros indícios de recuperação da economia brasileira, cumprimentar o Presidente Fernando Henrique Cardoso que, ainda que tardiamente, no nosso entendimento, manifesta essa postura no sentido de tomar uma posição clara no propósito de evitar essa escalada progressiva de invasões que tem caracterizado a atuação do MST ao longo do tempo, especialmente após a eleição do Governador Olívio Dutra, quando eles conseguiram, claramente, influenciar no Governo do Estado, instalando um Secretário da Agricultura que é um agente do MST dentro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Por isso, Sr. Presidente, nesta nossa convocação extraordinária, eu colho esse ensejo desse espaço regimental que a Comunicação de Líder me permite, para, de forma categórica e expressa, apresentar o meu aplauso a essa medida do Presidente Fernando Henrique Cardoso que, repito, sente-se autorizado a assim proceder porque anuncia, ao mesmo tempo, o cumprimento de todas as metas que havia estabelecido em termos de implementação da reforma agrária brasileira que, mesmo ocorrendo de forma diversa daquela que preconizamos, não pode deixar de ser reconhecido que, nesse particular, o Governo de Fernando Henrique tem esse crédito perante a Nação de ter cumprido rigorosamente todas as etapas que estabeleceu e que, agora, vê realizado com todas as dificuldades econômicas que o País alcançou nesse último ano. Ele realizou, cumpriu plenamente o que havia sido estabelecido em termos de assentamento neste País.

Por isso, Sr. Presidente, eu faço este registro, em nome do Partido da Frente Liberal, para demonstrar que, com muita satisfação, vemos, finalmente, o Presidente se acordar para essa quebra de autoridade, para essa ilegalidade permanente que tem sido a atuação do Movimento dos Sem-Terra no Rio Grande do Sul e no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o SIMPA, que é o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, traz para este Plenário uma faixa que contém algumas denúncias que acredito ser importante realçá-las aqui desta tribuna.

Está escrito na faixa: “O PT de Porto Alegre adota a cartilha de Fernando Henrique Cardoso, da seguinte forma: primeiro - retira o abono-família de todos os municipários; segundo - arbitrariamente, reduz o vale-transporte dos trabalhadores municipais; terceiro - mantém congelado o vale-alimentação há mil, duzentos e setenta e oito dias; quarto - contraditoriamente, questiona, na Justiça, a política salarial. Esse é o conteúdo da faixa que o SIMPA traz para o nosso plenário.

Eu penso que o SIMPA poderia colocar ainda outros itens nessa faixa: que o PT quer aumentar os impostos, que ele quer fazer com que a população de Porto Alegre, os mais pobres, pague 23% a mais de IPTU a partir do ano que vem e que o PT mantém uma das alíquotas de ISSQN mais altas de todo o País: 5%. Quando nós sugerimos aqui que essa alíquota baixasse para 3% a fim de que empresas que saíram de Porto Alegre retornassem, eu não sei por que o PT se articulou e acabou derrotando a Emenda, o que impossibilitou que nós tivéssemos aqui empresas que gerariam empregos, que fariam com que a circulação do dinheiro se desse de uma forma mais igualitária, mais total, porque as pessoas, tendo salário, têm dinheiro. Infelizmente, esse Partido, que inibe o crescimento da Cidade devido aos altos impostos, faz, também, uma política de arrocho com relação ao funcionalismo público municipal.

Eu vejo, com satisfação, que o SIMPA não fecha os olhos para isso; o Sindicato dos Municipários vem, hoje, a esta Casa, para protestar. O Sindicato dos Municipários vem aqui para dizer aos Srs. Vereadores que nós não podemos aprovar, hoje, aqui neste Plenário, alguns dos projetos que são propostos, principalmente aqueles ligados ao aumentos de impostos, e um deles é aquele que se diz ser o limitador do IPTU. Limitador para cima! Coitado do pobre! Quando o senhor ou a senhora receberem o carnê do IPTU para pagar em 2000, irão sentir a diferença e verão que Partido “bonzinho” é esse que governa Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, que Partido “bonzinho” é esse, de um Governador que prometeu muitas coisas: prometeu salário para os professores, prometeu altos salários para os policiais, prometeu que as pensionistas do IPE iriam ganhar 100% de aumento. E o Governo, provando que o PT mente - e mente de maneira desavergonhada - no ano seguinte, ao invés de dar 100% às pensionistas, tirou-lhes a pensão; ao invés de dar aumento aos policiais, deixou-os irados e deixou a Cidade e o Estado sem policiamento. Se havia insegurança antes, a insegurança agora é muito maior. Culpa de alguém que assumiu o Governo e que não sabe o que faz; culpa de alguém que assumiu o Governo, mas não estava preparado para tanto; culpa de alguém que assumiu o Governo e que, para aumentar a receita, só sabe aumentar alíquotas de impostos, porque isso não dá trabalho. Penso que esse pessoal é muito preguiçoso; eles não gostam de trabalhar. Eles gostam das coisas mais simples, que é aumentar impostos. Vão tirar do povo, e nisso eles são bons.

Espero que a oposição desta Casa se posicione de forma firme, para impedir que eles continuem roubando o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jamais irei falar no nível do Ver. Luiz Braz, porque é muito baixo. Apesar de eu ter uma estatura pequena, o meu nível político é outro, e até para mantermos uma relação à altura desta Cidade.

Tenho acompanhado, através do Jornal do Brasil, a discussão sobre o IPTU na Cidade do Rio de Janeiro

Uma das manchetes, outro dia, era assim: “O destino do IPTU está com o PT.” Grande manchete do Jornal do Brasil. E a matéria dizia o seguinte: “Pelo processo regimental da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a Comissão de Economia e Finanças - que tem três Vereadores - decide o Projeto.”

Se a CEFOR deles decidir votar contra, o Projeto nem vai ao Plenário, Ver. Lauro Hagemann. A constituição da Comissão é a seguinte: um do PTB, que já decidiu que votará contra - aliás, vota contra sempre, prejudicando as cidades, não há novidade nisso -; o segundo, é da base do prefeito Conde, do PFL, e o terceiro é do PT, portanto, é o voto que decide.

E o meu colega Vereador de Partido, na matéria, lá pelas tantas diz assim: “... e o líder do PT, Adilson Pires, avisa: não temos nenhuma dificuldade em ajudar o governo a fazer o ajuste, desde que não haja aumentos reais para a classe média.” Essa é uma postura de quem quer construir. Poderia decidir com o voto dele, nem iria ao Plenário.

E o Prefeito Conde está propondo a alíquota, Ver. João Dib, de 1,10 para os imóveis residenciais, com aumentos reais. Aqui cita dois exemplo de imóveis que ficam no Jardim Botânico. Não conheço bem o Rio de Janeiro, mas parece que o Jardim Botânico é do tipo Menino Deus, um bom bairro, mas não é dos mais caros do Rio de Janeiro. Pois bem, o imóvel, que tem na Planta de Valores do Rio de Janeiro o valor venal de 94 mil, 244 UFIRs, sabe quanto pagou de IPTU no ano de 1999? Pagou 1 mil e 84 UFIRs de IPTU. O nosso não chega a um terço disso, Ver. João Dib. Aqui é muito mais barato, é um terço desse valor.

Pois essa é a discussão que estamos fazendo, e repetidas vezes se disse: o Projeto do Executivo veio a esta Casa porque o Supremo determinou, tem uma visão de que não pode ter alíquota progressiva, que, para nós, é justiça social. Procuramos alíquotas para reproduzir a arrecadação de 1999, nem mais nem menos. A inflação é corrigida automaticamente, por decreto. Se fosse arrecadação, nem precisaria de lei desta Câmara. Veio a Lei em função dessa mudança imposta pelo Supremo. Ao baixar as alíquotas - e acredito que não foram todos os Srs. Vereadores - privilegiaram principalmente os imóveis não residenciais, como os “shoppings”, os bancos, e por aí afora. Alguns sabiam o que estavam fazendo, ajudaram os muito ricos da Cidade, diminuindo a arrecadação da Prefeitura, no mínimo, em 3 milhões, e esse dinheiro aplica-se principalmente na periferia da Cidade e, além disso, garante a bimestralidade dos municipários, a única categoria do Brasil que tem reajuste bimestral pelo IGPM. E não estou dizendo que os salários são altos, porque não o são. A realidade é que quiseram dar um presente de Natal para os muito ricos da Cidade, sem ajudar os mais pobres, que já estão garantidos pelo teto.

Srs. Vereadores, estamos novamente conversando com a oposição, e aqueles que têm a capacidade, assim como o meu companheiro do Rio de Janeiro, de construir alternativas sem prejudicar a cidade, estamos abertos à conversa. Colocamos Emenda que permite retomar o acordo que tínhamos feito no Plenário, reduzindo em 0,95%, proposta original do Executivo, para 0,85% o residencial, mantendo em 18 para os não-residenciais. Lembramos ainda que o Prefeito do Rio de Janeiro está propondo 1,10% para todos residenciais; o Prefeito de Curitiba está propondo 3% para os residenciais. É o Prefeito do Rio de Janeiro, coligado com V. Exa., Ver. João Dib, que está propondo 1,10%, e 3% em Curitiba. Temos que ver, está colocada a possibilidade para que a Cidade não fique prejudicada, para que os pobres da Cidade não fiquem prejudicados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para não termos problemas maiores no decorrer das Sessões - teremos Sessão hoje, amanhã e depois - eu solicitaria a V. Exa., conforme o nosso Regimento, que permitisse apenas um integrante por Bancada presente no Plenário como é o acordo já de anos nesta Casa. Os Srs. Secretários que vierem até aqui, serão sempre muito bem-vindos, que sejam convidados para compor a Mesa, a fim de que o Plenário esteja absolutamente livre para poder se manifestar.

O SR. PRESIDENTE: É um acordo antigo a que podemos dar continuidade.

Em votação Requerimento sobre regime de urgência, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, relativo ao PLE nº 54/99, e que seja submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento sobre regime de urgência, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, relativo ao PLE nº 57/99, e que seja submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando seja o PR nº 68/99 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão, relativo ao PLL nº 223/99, solicitando que o mesmo seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h01min.)

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